O promotor de Justiça Sergio Ricardo Souza Martins instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito do município de Timon, Luciano Leitoa (PDT).
O pedetista administrou a cidade por dois mandatos e, de acordo com o MP, neste período não promoveu a renovação do Plano Diretor Municipal, contrariando o que determina o Estatuto das Cidades.
De acordo com o promotor, a omissão em promover a revisão do Plano Diretor configura improbidade administrativa, constante no art. 52, VII, da Lei nº10.257/2001;
Ainda segundo Sergio Ricardo, Luciano Leitoa teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, sendo que não o fez.
“Resolve instaurar procedimento preparatório, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 23/2007 – CNMP e art. 3º da Resolução nº 10/2009 – CPMP, para apurar a responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, Luciano Ferreira de Sousa, que exerceu seu mandato no período de 2013/2016-2017/2020, e não adotou as providências necessárias quanto a revisão do Plano Diretor do Município de Timon que caducou no ano de 2016, deixando de observar o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)”, finalizou o representante do MP.
