O governador Carlos Brandão sancionou lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial, órgão de planejamento, controle, orientação e supervisão dos serviços notariais e de registros do Maranhão, também conhecidos como serventias extrajudiciais – ou simplesmente ‘cartórios’.
O ato de assinatura foi realizado no Palácio dos Leões, em São Luís, na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), José de Ribamar Froz Sobrinho, e de representantes de cartórios em atividade no estado.
Com a criação da Corregedoria Extrajudicial, o Maranhão passa a ser o terceiro estado do Brasil a possuir um sistema de controle estadual dos serviços extrajudiciais. Apenas Piauí e Santa Catarina já possuem uma estrutura semelhante para controle dos serviços notariais e de registros.
A criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial visa garantir estrutura exclusiva para o monitoramento e controle das atividades dos serviços executados pelas 285 serventias extrajudiciais (cartórios) da capital e do interior do estado.
Para o governador Carlos Brandão, a criação da Corregedoria Extrajudicial vai garantir maior eficiência nos serviços prestados pelos cartórios que atuam no Maranhão.
Antes da criação de corregedoria específica, as atribuições de controle e monitoramento dos cartórios extrajudiciais do Maranhão funcionavam cumulativamente com as atividades da área judicial pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA), por meio da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais.
O presidente do TJ-MA, Froz Sobrinho, avalia que o novo órgão de controle vai garantir melhorias na prestação dos serviços notariais e de registro, beneficiando diretamente a população que utiliza os serviços prestados pelos cartórios.
A Corregedoria Extrajudicial atuará como cogestora dos serviços desempenhados por cartórios situados no Maranhão.
O corregedor extrajudicial vai gerir o cartório em conjunto com todos os delegatários do serviço notarial e de registros, serviço público prestado pela iniciativa privada, por meio de concurso público.
