Atendendo ação protocolada pelo Ministério Público, o Poder Judiciário emitiu sentença determinando que a prefeita Dinair Veloso reforme, ainda este ano, o Terminal Rodoviários do município de Timon.
A reforma deverá atender às normas e padrões de acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, das pessoas idosas e dos consumidores em geral, com a apresentação de laudo técnico, bem como de pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
A interdição do espaço público foi solicitada pelo MP no início deste mês.
A Justiça, no entanto, determinou que a gestão municipal execute os serviços em um prazo de 180 dias.
Um Termo de Ajustamento de Conduta, estabelecido entre Município e o Parquet, nunca foi cumprido.
Após mais de três anos desde a assinatura do Termo, as reformas necessárias para adequar o Terminal Rodoviário à acessibilidade não foram realizadas.
A Prefeitura alegou diversas dificuldades e atrasos, mas as justificativas não foram consideradas suficientes pelo Ministério Público que decidiu ingressar com a Ação de Execução de Obrigação de Fazer para exigir o cumprimento das reformas previstas no TAC.
