Os vereadores Dr Gutemberg, Ribeiro Neto, Concita Pinto, Marlon Botão e Daniel Oliveira entregaram nesta manhã, ao prefeito Eduardo Braide, o Projeto de Lei nº 174/2019 (oriundo do Poder Executivo), que trata da atualização do Plano Diretor da capital maranhense.
“Dia histórico para São Luís! Recebi da Câmara Municipal, o nosso Plano Diretor aprovado, que agora segue para análise do INCID e depois para a sanção. O plano será fundamental para geração de emprego, assim como o desenvolvimento ordenado da nossa cidade”, comentou o prefeito.
A propositura de revisão da norma urbanística foi aprovada pelo Plenário Simão Estácio da Silveira na sessão do último dia 13 de março. O prefeito tem, a partir do recebimento do texto, quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto aprovado. Se for vetada total ou parcialmente, a proposição retorna para o Legislativo dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
A atualização da Lei nº 4.669/2006, que trata da regra urbanística, tramitou com algumas alterações em relação à norma vigente. O dispositivo atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos mais atualização de tabelas e mapas.
No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural, criação do conselho municipal rural sustentável e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável.
Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos nove artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados, conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.
