Ao aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São Luís para o exercício financeiro deste ano, a maioria do plenário da Câmara Municipal, durante sessão extraordinária realizada nesta última segunda-feira, 3, aprovou dispositivo garantindo cerca de R$ 34 milhões para pagamento, por parte da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), de emendas impositivas, cuja quitação não aconteceu em 2024.
A informação foi confirmada ao editor do Blog pelo vereador Octávio Soeiro (PSB), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa.
Ele atendeu Ação Ordinária de Obrigação de Fazer que beneficia parlamentares reeleitos e não reeleitos.
A emenda de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara fixou em 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo.
Na prática, significa dizer que Braide só poderá remanejar livremente recursos do orçamento, da ordem de R$ 5,5 bilhões, atendendo até este percentual, tendo que obter autorização da Casa para executar outras movimentações que excedam o estabelecido, com algumas exceções.
O percentual anterior era de 25% e a alteração, no entendimento da maioria dos vereadores, garantiu maior controle orçamentário reforçando o papel fiscalizador do Legislativo na gestão dos recursos públicos.
