O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pode barrar uma manobra patrocinada pelo prefeito Amilcar Gonçalves Rocha (PC do B) que tem como objetivo endividar o município de Barreirinhas em R$ 30 milhões em pleno ano pré-eleitoral.
Na semana passada, a maioria da Câmara Municipal, atrelada ao prefeito, que tentará renovar o mandato em 2024, aprovou Projeto de Lei, de autoria do Executivo, autorizando Dr. Amilcar a contrair os recursos através de empréstimo que poderá ser feito junto a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcelo Tavares, assinou certidão apontando que a gestão do ex-juiz descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A informação foi divulgada pelo Atual7.
O governo Dr. Amilcar, segundo o documento, vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.
De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amilcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.
No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.
