O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu portaria declarando inadimplentes os presidentes de câmaras, os gestores de institutos de previdência de servidores municipais e autarquias e os gestores estaduais que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2023.
A Portaria TCE/MA n° Nº 399 foi publicada na edição do dia 25/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição.
Além da declaração de inadimplência, o normativo determina a instauração de Tomada de Contas Especial dos gestores inadimplentes. A Tomada de Contas Especial é a medida utilizada pelos tribunais de contas para ter acesso às informações relativas às prestações de contas quando do no não envio das mesmas ao órgão de controle externo, como determina a Constituição Federal.
O procedimento envolve o envio de auditores in loco para obterem todos os dados e informações da administração pública relativos ao exercício financeiro objeto do descumprimento do dever de prestar contas.
Foram declarados inadimplentes, em relação às câmaras municipais, os municípios de Cidelândia, Luís Domingues e Vargem Grande. Já em se tratando e institutos de previdência de servidores municipais e autarquias estão inadimplentes os institutos de previdência dos municípios de Anapurus, Cajari, Godofredo Viana, Porto Franco e Vargem Grande, além dos serviços autônomos de águas e esgotos dos municípios de Maranhãozinho e Trizidela do Vale.
As informações contantes da Portaria TCE n° 399 serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que estas instituições entenderem necessárias.
