O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou nesta terça-feira (17) uma emenda ao Projeto de Lei da Prefeitura de São Luís que trata do pagamento dos precatórios do Fundeb aos profissionais da educação do Município de São Luís.
O parlamentar quer evitar que haja desconto de imposto de renda do valor a ser pago aos professores.
“É inaceitável que esses profissionais que foram lesados e esperaram quase 20 anos para receber o que lhes é devido ainda tenham que pagar imposto”, enfatizou
Raimundo Penha, na sessão desta terça-feira na Câmara de São Luís. Ele citou como exemplo os municípios de Pernambuco e da Bahia, onde não houve desconto de imposto de renda no pagamento de precatórios aos profissionais da educação.
Nesta quarta-feira (18), às 10 horas, os vereadores ouvirão a secretária municipal de Educação sobre o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que deverá ser votado pelo plenário da Câmara de São Luís na próxima semana.
Precatórios – A Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios, 60% desses recursos devem ser destinados aos profissionais da educação.
Terão direito os profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício no período de maio de 1999 a dezembro de 2006 – com vínculos estatutário, celetista ou temporário, e também aposentados, pensionistas, e seus herdeiros.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício.
A proposta apresentada pela Prefeitura de São Luís para contemplar os profissionais que não se encaixam nas hipóteses do rateio dos 60%, ou seja, os que entraram na rede após 2007, foi de ratear os valores dos juros de mora decorrentes dos precatórios e pagá-los em forma de abono.
