A promotora de Justiça Andria Marcia Ribeiro Souza, que está respondendo pela 13ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, encaminhou despacho ao presidente da Câmara Municipal da capital, vereador Paulo Victor (PSB), cobrando explicações sobre ato de violação de direitos fundamentais de servidores da Casa, além de proibição do livre exercício da liberdade de expressão.
O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) encaminhou para representante do Parquet representação relatando violações de direitos fundamentais de servidores públicos do Palácio Pedro Neiva de Santana.
De acordo com a denúncia, no dia 21 do mês passado, servidores que participavam de manifestações pacíficas para reivindicar direitos constitucionais e trabalhistas foram surpreendidos por condutas arbitrárias por parte de Paulo Victor.
Entre as condutas relatadas, destacam-se a restrição de acesso à galeria do Plenário e a proibição de permanência no corredor principal da Câmara Municipal, espaços que tradicionalmente são de livre acesso.
Foi informado que agentes de segurança, ao serem questionados, teriam se recusado a fornecer informações sobre a origem das ordens, afirmando apenas estarem “cumprindo ordens superiores”.
O Sindicato alegou que as restrições foram direcionadas exclusivamente aos servidores efetivos que participavam das manifestações, enquanto outras pessoas circulavam livremente, caracterizando tratamento discriminatório e seletivo.
Também foi mencionada a exigência, pela primeira vez, de uma lista de identificação (nome completo, CPF e setor de lotação) para acesso à galeria, mesmo com os servidores já identificados por crachás funcionais.
A Diretora Administrativa da Câmara, ainda segundo a representação, realizou filmagens constantes das reuniões dos servidores, o que, segundo o Sindicato, reforça um clima de vigilância e intimidação.
O SINDISCAM-SLZ ressaltou que as manifestações foram legítimas, pacíficas e respeitosas.
“Oficie-se à Presidência da Câmara Municipal de São Luís, solicitando informações detalhadas sobre os fatos narrados na representação do SINDISCAM-SLZ, esclarecendo os seguintes pontos: a) o motivo das restrições de acesso à galeria do Plenário e a proibição de permanência no corredor principal da Câmara Municipal aos servidores no dia 21/05/2025; b) se existe regulamentação interna ou ato formal que ampare tais restrições; c) a razão para a exigência de assinatura em lista de identificação com nome completo, CPF e setor de lotação para acesso à galeria, e se essa exigência é padrão ou foi aplicada apenas aos servidores em manifestação; d) se é habitual a realização de filmagens das reuniões dos servidores em manifestação pela Diretora Administrativa da Câmara, e as justificativas para tal conduta”, pontuou a promotora.
Os servidores da CMSL realizam campanha cobrando do presidente a implementação de correção monetária do vencimento base dos efetivos em 50%; continuidade do Plano de Cargos e Carreiras criado em 2023; reajuste para estáveis de 4,5%, 5% e 6% até 2027.
Leia também:
