O prefeito Eduardo Braide (PSD) editou, neste último fim de semana, decreto estipulando o orçamento mensal de Secretarias Municipais para este ano.
O mecanismo adotado visa, de acordo com o gestor, garantir recursos para manter o funcionamento da máquina pública.
Há previsão de que a Lei Orçamentária Anual da capital maranhense possa ser votada nos próximos dias pela Câmara Municipal.
A demora para apreciação se deu em virtude do prefeito ter vetado emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, votada em novembro.
Com o projeto original, Braide estava autorizado a movimentar 25% do orçamento, de quase R$ 5 bilhões, da maneira que quisesse, sem prestar nenhum tipo de satisfação ao Parlamento, o que quebra o acordo previsto na Constituição.
Os vetos foram derrubados pelos parlamentares.
Braide, então, recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão e obteve decisão favorável mantendo os seus vetos à LDO.
A Câmara recorreu da sentença junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo obtido uma primeira derrota através de decisão monocrática do ministro Edson Fachin.
A Casa recorrerá ao plenário a partir de agora.
