A Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão restitua R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).
Esse montante foi transferido de maneira indevida para o Tesouro Estadual entre 2017 e 2018, durante o governo do ex-governador Flávio Dino, que agora é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, tomou essa decisão com base em uma Ação Popular que questionou a legitimidade da transação financeira.
O juiz ressaltou que os fundos arrecadados pela Emap devem ser reinvestidos nas operações do Porto do Itaqui, tal como determina o Convênio nº 016/2000 firmado entre a União e o Estado do Maranhão.
No decorrer do processo, a defesa do governo Dino argumentou que a transação era válida, alegando que o dinheiro transferido era referente a juros sobre capital próprio e tinha respaldo legal.
Contudo, essa posição foi rebatida pelo juiz, que enfatizou que a Emap não possui a propriedade das receitas portuárias, mas sim a sua administração.
“O Estado do Maranhão não tem razão”, destacou na decisão. “Os recursos portuários devem ser empregados unicamente na manutenção e no investimento das atividades portuárias.”
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que supervisiona o setor, também se manifestou contra a transferência dos valores.
Segundo a agência, o governo estadual utilizou um “método dissimulado” para reter receitas relacionadas ao porto, violando diretamente os termos do convênio com a União.
A quantia foi transferida através de ofícios elaborados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), que argumentou que o capital social da Emap era excessivo em relação à realidade da empresa.
A Justiça, no entanto, concluiu que essa ação feriu o princípio da legalidade administrativa e comprometeu a finalidade pública dos recursos.
A decisão judicial determina que os R$ 141 milhões sejam restituídos à Emap em até 364 dias. A sentença pode ser contestada, e o caso pode ser enviado para avaliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O governo atual do Maranhão, através de um comunicado oficial, informou que ainda não recebeu notificação formal da decisão e, portanto, não se pronunciará sobre o conteúdo até receber a intimação. No entanto, reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência na administração dos recursos públicos.
O ministro Flávio Dino, que foi governador, ainda não se pronunciou sobre o assunto.
