A juíza Alexandra Ferraz Lopes, titular do 2º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, emitiu sentença (veja aqui), nesta segunda-feira, extinguindo decisão proferida pela juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, que respondia pelo Plantão Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão na última quinta-feira (02), beneficiando o vereador Domingos Paz (DC) com a suspensão das atividades da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís.
O colegiado estava impedido de dar prosseguimento ao processo que apura denúncia de assédio sexual e estupro que pesa contra o parlamentar evangélico, que nega as acusações.
“Caberia ao autor ter formulado o pedido de suspensão da reunião da Comissão em caráter antecedente, durante o trâmite do Mandado de Segurança, nos próprios autos, e não por meio de ação apartada. Pedido este que inclusive foi feito, mas dado ter sido formulado durante feriado, não foi ainda apreciado por este Juízo e, tampouco fora feita a conclusão do feito principal. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu as ações cautelares autônomas, que, na sistemática do CPC de 1973, poderiam ser propostas antes ou durante a tramitação do processo. No caso das tutelas de urgência de natureza cautelar incidental, como o processo principal já foi ajuizado, a medida deverá ser requerida no seu bojo quando se apresentar uma situação de urgência. Portanto, tendo em vista que o pedido cautelar deve ser feito de forma incidental no processo principal já ajuizado, foi inadequada a utilização desta via autônoma escolhida pelo autor e, com isso, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e o mais que dos autos consta, indefiro a inicial de Medida Cautelar Incidental autônoma e JULGO EXTINTO o feito sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil”, afirmou Alexandra Ferraz.
Com o estabelecimento do novo cenário, os membros da Comissão irão se reunir, na quinta-feira )9), às 13h, para apreciar e deliberar acerca de relatório, da lavra do vereador Aldir Júnior (PL), sobre o caso.
O colegiado já detém maioria pela admissão da denúncia contra Paz – além de Aldir, votam favoráveis os vereadores Marcial Lima (PSB) e Jhonatan Soares (Coletivo Nós).
Francisco Chaguinhas (PSD) é contrário e Astro de Ogum (PC do B) ainda não se manifestou oficialmente.
Neste mesmo dia, a partir das 15h, durante sessão extraordinária, vereadores e vereadoras irão se reunir no plenário Simão Estácio da Silveira para apreciar o relatório e a decisão da Comissão de Ética.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), será neste momento que será votada a abertura, ou não, de processo de cassação do mandato de Domingos Paz por quebra de decoro parlamentar.
