O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu novo despacho (veja aqui), nesta terça-feira, 26, posicionando-se sobre novas petições protocoladas nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de número 7.780, que trata sobre critérios adotados pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Na prática, o novo posicionamento do ex-governador não vislumbra julgamento sobre o caso e apenas busca, como ele próprio afirmou, “melhor organização dos atos processuais e delimitação do objeto das ações de controle de constitucionalidade”.
“As petições e documentos apresentados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado, bem como as respectivas impugnações, o despacho judicial encaminhando os documentos juntados à Polícia Federal e as respostas da Polícia Federal devem ser copiadas e autuadas em apartado (PET), devendo tais autos serem conclusos em seguida, para exame dos requerimentos pertinentes, inclusive o pedido de acesso formulado por meio da Petição nº 113.822/2025 (eDOC 132) e alegações sobre competência; b) após o cumprimento do item “a”, ato contínuo, em despacho específico nas ADIs, serão examinadas as petições pendentes (habilitação de amicus curiae, impugnação de Federação partidária, pedidos de desistência e/ou perda do objeto, existência ou não de continuidade normativa, grau de sigilo sobre peças processuais etc)”, pontou o magistrado.
As últimas movimentações do processo são referentes a uma petição sigilosa interposta pelo partido Solidariedade.
Tanto a Procuradoria-Geral do Estado (reveja), quando a Procuradoria-Geral da Assembleia (reveja), acionaram o ministro para obter informações sobre o documento e pediram transparência do rito processual.
