O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, entregou, nesta quinta-feira (23), à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), Projeto de Lei que trata da incorporação dos percentuais de 21,7% e de 11,98% (decorrente da conversão em URV) à remuneração dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial, e do percentual de 21,7% aos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A entrega contou com a participação do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), o auditor Pedro Cantanhede. Coube à entidade dar início aos entendimentos com a atual gestão, que resultaram no atendimento do pleito.
A medida atende a uma reivindicação histórica do corpo funcional da corte de contas maranhense, corrigindo distorção na remuneração de servidores que não obtiveram decisões judiciais favoráveis à incorporação dos referidos percentuais a seus proventos.
O projeto estabelece que a implementação dos percentuais ocorrerá de forma gradual, por meio de três acréscimos mensais, sendo o primeiro em maio deste ano, no percentual de 10%. O segundo e o terceiro, no percentual de 5,85% nos meses de setembro e novembro deste ano.
Para o presidente do TCE, a entrega do projeto reflete um dos pilares de sua gestão, pautado no diálogo institucional e na construção de soluções responsáveis para o aperfeiçoamento das políticas de valorização do corpo funcional.
