O Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) segue até o dia 31 de outubro com o objetivo de negociar, com facilidade, débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive débitos parcelados anteriormente, cancelados ou não, integralmente quitados em São José de Ribamar.
Na ocasião, pessoas físicas e jurídicas têm o direito de aderir ao Prefis, onde o contribuinte deverá estar adimplente em relação aos débitos relativos ao exercício 2023.
Os critérios para participar são: informar dados para atualização cadastral; o pagamento em parcela única tem a exclusão de 100% dos juros e multa; pagamento em 12 parcelas com exclusão de 70% dos juros e multas; 24 parcelas com exclusão de 50% dos juros e multas, e 36 parcelas com exclusão de 30% dos juros e multas.
O vencimento da primeira parcela, no caso de parcelamento, será na data de efetivação do acordo. Já a data de vencimento, no pagamento em cota única, será a mesma data de encerramento do programa, ou seja, 31 de outubro de 2023.
A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na exclusão do programa.
As multas por infrações somente poderão ser pagas à vista com redução de 50% do valor total.
