A OAB/MA, por meio de sua Diretoria, do Conselho Seccional, da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia e da Subseção de Bacabal, convocam a classe e a sociedade para o Desagravo pela Advocacia. O ato será realizado às 10h, em frente à Delegacia de Polícia do município de São Luiz Gonzaga, distante 234 km de São Luís, e 34 km de Bacabal, Subseção da qual integra esse município na região do Médio Mearim.
O ato integra o projeto da gestão de Kaio Saraiva, presidente da OAB-MA que culmina com o fortalecimento do Sistema de Prerrogativas da Advocacia Maranhense. Especificamente neste caso, a OAB/MA estará repudiando a atitude do Delegado Daniel Igor Nina Moura, lotado no município de São Luiz Gonzaga, que vem proferindo ataques à advocacia desde o início do mês de fevereiro.
Fortalecimento do Sistema de Prerrogativas
“É preciso evoluirmos cada vez mais nos mecanismos de Defesa das Prerrogativas. Além da ampliação da profissionalização do Sistema de Defesa, temos como meta regionalizar a procuradoria de Prerrogativas, a implantação do Banco de Dados de violações das prerrogativas, e também das Procuradorias Regionais de Defesa das Prerrogativas das Mulheres Advogadas, é preciso avançar para um sistema repressivo, via Ação Civil Pública, nos casos de violação reiterada por uma mesma autoridade”, afirmou o presidente Kaio Saraiva da OAB/MA.
Dos nove eixos da gestão 2022/2024, um é especifico para o fortalecimento do Sistema de Defesa das Prerrogativas e doze propostas tratam sobre o assunto. Para a presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, Sandra Macedo, “essencial é a clareza da advocacia sobre os seus Direitos no exercício profissional e a presença da Ordem, por meio da Comissão para garantir que nenhuma violação seja concretizada e caso seja, tenha a punição devida”, afirmou.
Será a segunda vez que a cidade recebe a comitiva da OAB/MA, que esteve na cidade em abril. “Foi muito positiva a vinda da Comissão para a Comarca de São Luís Gonzaga. Reforça a força da Ordem em prol da Classe. Nossa presença aqui, reforçou na consciência da advocacia de que eles podem contar com a Ordem, assim como, todo e qualquer advogado ou advogada do Maranhão”, colocou a presidente da Subseção de Bacabal, Andreia Furtado.
A OAB/MA, por meio de sua Diretoria e Conselho Seccional, repudiarão e qualquer comportamento ou conduta, institucional ou humana, que se envergue de excessos, bem como viole a intimidade de qualquer advogado ou advogada, que viole suas prerrogativas ou que os exponha publicamente ao vexame, colocando-se sempre na defesa do Estado Brasileiro, da Democracia, da República, das Instituições e da paz social.
O que são as Prerrogativas dos Advogados
As prerrogativas do advogado são os direitos mínimos com os quais os operadores do Direito contam para exercer a profissão. Estão previstas na Constituição, em seu art. 133, no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Entre as principiais prerrogativas estão:
1. Inexistência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do MP;
2. Inviolabilidade do escritório e local de trabalho;
3. Comunicar-se com seus clientes reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem detidos;
4. Ingressar livremente em salas de sessões, salas de audiência, cartório, delegacias, ou outro local.
