A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável, dentre outras proposições apreciadas, ao projeto de lei 107/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito.
Ao todo foram 39 itens apreciados pela CCJ, contemplando também projetos de lei voltados à regulamentação de esportes eletrônicos e à desburocratização de atividades econômica, além de projetos de resolução legislativa, moção de aplausos e vetos governamentais parciais e totais.
A reunião do colegiado foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Florêncio Neto (PSB)e Wellington do Curso (PSD).
Justificativa – Segundo o deputado Carlos Lula, a proposição que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operações fundamenta-se em levantamento divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), revelando que, desde o início da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra a pessoa idosa.
“O projeto é destinado para proteger os idosos contra fraudes, que, hoje, são cometidas por meio de celular, pelo WhatsApp. Então, quando for aprovada e sancionada, a lei passa a exigir às pessoas acima de 60 anos, nos casos de empréstimo consignado, que haja a assinatura física da pessoa idosa no contrato. É uma medida para evitar um tipo de fraude que tem ocorrido não só no Maranhão, mas no Brasil inteiro”, esclareceu. Carlos Lula.
Esportes Eletrônicos – Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei nº 032/2023 e 094/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), que dispõe, respectivamente, sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco, e o que regulamenta, em âmbito estadual, os Esportes Eletrônicos, definindo suas diretrizes.
De acordo com a norma aprovada na CCJ, entende-se como esporte eletrônico as referências como eSports, eGame, ciberesporte e qualquer outra nomenclatura criada que se entenda como esporte eletrônico.
Já o PL que trata de liberdade econômica, conforme o deputado Fernando Braide, visa facilitar e desburocratizar a vida do pessoal que desenvolve as atividades de baixo risco. “Serão cerca de seiscentas atividades que terão a vida facilitada. São os pequenos comerciantes, por exemplo, que serão isentos de alvará e outras taxas.
