O prefeito Eduardo Braide (PSD), de acordo com o site Atual7, recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão com o objetivo de garantir a manutenção do texto original do projeto de lei que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de São Luís para este ano.
O projeto foi votado e aprovado pela Câmara Municipal durante sessão extraordinária realizada na semana passada.
Foi anulada votação da mesma matéria que ocorreu no dia 7 de novembro de 2023 de forma simbólica e não nominal, como determina o regimento interno da Casa.
Os vetos que tratavam de autorização legislativa foram derrubados. Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO municipal à Constituição Federal e à LDO Federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.
Pela lei que vigorou no exercício financeiro de 2023, o prefeito Eduardo Braide (PSD) poderia abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento.
Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara, após a solicitação do Executivo.
O recurso foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva que, no mês passado, acatou pedido da Prefeitura tornando sem efeito os vetos dos vereadores apresentados na primeira votação, em novembro.
Na prática, a decisão do magistrado autoriza Braide a abrir créditos suplementares sem necessitar de autorização do Parlamento.
O projeto prevê como orçamento R$ 4,7 bilhões e recebeu pelo menos 72 emendas dos vereadores na Comissão de Orçamento da Casa.
