A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira, sua última sessão plenária do ano, oportunidade na qual foi aprovado projeto de lei, de autoria do Executivo, instituindo em R$ 25,7 bilhões o orçamento do Governo do Maranhão para o ano de 2023.
O valor, determinado pela gestão do governador reeleito Carlos Brandão (PSB), é R$ 1,6 bilhão maior do que o que está em vigor – elaborado no governo Flávio Dino.
Cada deputado estadual, vale destacar, terá direito a um valor total de pouco mais de R$ 3,7 milhões, sendo que R$ 1,8 milhão corresponde a chamada emenda impositiva, cujo pagamento por parte do Palácio dos Leões é obrigatório.
O restante do valor refere-se as emendas discricionárias, que dependem da autorização do Executivo para execução.
Os parlamentares também aprovaram projeto, de autoria da Comissão de Orçamento da Casa, reajustando os salários dos deputados estaduais para os próximos quatro anos.
Hoje, um parlamentar ganha R$ 25.322,25. A partir de abril do ano que vem, este vencimento passará para R$ 30.943,54. Os demais reajustes anuais serão os seguintes: R$ 32.196,02 a partir de 1º de fevereiro de 2024; R$ 33.448,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025; e R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Os valores dos salários de governador, vice-governador e secretários de Estado não sofreram alterações.
ICMS – Os deputados também aprovaram mensagem governamental reajustando o percentual de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – sobre combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.
“Em razão da publicação da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, o Estado do Maranhão enfrentou uma queda na sua expectativa de arrecadação tributária, o que pode se agravar ainda mais no exercício de 2023. Isso decorre, principalmente, das seguintes modificações: redução da alíquota aplicável sobre combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, considerados bens e serviços essenciais, os quais são as principais fontes de arrecadação do Estado, e, pelo atual cenário jurídico, não podem ser tributados por alíquotas superiores à alíquota modal do ICMS; não aplicação do adicional de 2% (dois por cento) para o FUMACOP, sobre combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, por serem considerados bens e serviços essenciais; e redução sensível da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis”, justificou o Palácio dos Leões no documento.
A alteração da alíquota modal do ICMS passou de 18% para 20%.
“Como forma de amenizar os impactos socioeconômicos do aumento dos tributos no Estado do Maranhão, propõe-se a redução de 12% para 10% da carga tributária do ICMS incidente sobre as operações com os produtos da cesta básica maranhense, o que está em conformidade com as disposições do Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994”, pontuou o Governo.
A mensagem também instituiu Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Estado, no transporte dos recursos minerais no território maranhense.
Foi criado o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão, que tem por objetivo financiar o planejamento, a construção, a ampliação, a recuperação e a manutenção de rodovias estaduais, trazendo, além de benefícios financeiros ao Estado, melhorias na situação das rodovias para a população, que terá como uma das suas fontes de financiamento a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia referente à fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense
SERIDF – Também nesta quinta-feira, a Assembleia aprovou, de forma unânime, a criação da Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal (SERIDF), separando-a da Secretaria de Estado da Articulação e tornando-a ordinária.
A criação da secretaria estabelece 07 (sete) cargos: Secretário, adjunto, dois assessores especiais, chefe de gabinete e dois auxiliares de transporte.
