As guias referentes ao pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento – Alvará, válido para o ano de 2026 estão disponíveis no site da Semfaz, por meio do endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, com vencimento previsto para o dia 12 de março de 2026.
Os contribuintes que efetuarem o pagamento após essa data terão juros e multa acrescidos ao valor principal. Para realizar a emissão da guia, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa.
As Microempresas (ME) também podem solicitar isenção da taxa de alvará, desde que tenham registrado faturamento anual de até R$ 239.778,66 no exercício anterior. Nesses casos, a expedição do documento ocorre sem qualquer custo, inclusive com dispensa da taxa de expediente.
O prazo para solicitação da isenção vai até o último dia útil do mês de julho de 2026.
O alvará de funcionamento é o documento que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades em conformidade com as normas legais vigentes.
Estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos, entre outros, devem emitir o alvará para garantir o funcionamento legal de suas atividades no Município.
