O Conselho Nacional de Justiça rejeitou pedido, formulado pelo advogado Aldenor Rebouças, no qual o causídico solicitava a anulação de um anteprojeto de lei, já aprovado pela Assembleia Legislativa, que criou sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão.
No pedido, que chegou ao CNJ através de um Procedimento de Controle Administrativo protocolado no início deste mês, alegou inexistência de orçamento suficiente para a criação das vagas de desembargador. Também alegou que o superávit de arrecadação atual, decorrente da alta dos preços dos combustíveis, não pode servir de parâmetro seguro no horizonte de longo prazo; além de destacar que há diversas varas de primeiro grau criadas há mais de dez anos ainda pendentes de instalação.
A conselheira Salise Sanchotene, ao indeferir o pedido, sentenciou: “Sem embargo da impossibilidade de análise da validade da Lei Complementar n. 242/2022 nesta seara administrativa, entendo conveniente colher parecer do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a fim de subsidiar eventual recomendação ou determinação de caráter prospectivo ao TJMA. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência”.
Em recente entrevista, o presidente eleito do TJMA, desembargador Paulo Velten, explicou que os novos cargos serão implantados sem duas etapas.
Quatro cargos que já haviam sido aprovados, dentre eles o da 2ª vice-presidência do Tribunal, serão instalados primeiramente.
Os demais, sendo dois destinados ao Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, por meio do Quinto Constitucional, serão implantados no segundo semestre ou somente no ano que vem.
