A Secretaria Municipal de Administração (Semad) esclarece que o credenciamento do Banco Master para eventual operação de desconto em folha de pagamento, referente a empréstimos contratados por servidores municipais, foi autorizado em junho de 2025, a partir de solicitação apresentada pela própria instituição financeira.
Naquele momento, não havia qualquer fato conhecido que impedisse esse tipo de credenciamento, nos mesmos moldes adotados em relação a outras instituições aptas a atuar no sistema.
A Semad informa, no entanto, que embora tenha havido autorização administrativa para o credenciamento, não houve finalização contratual da operação junto ao Banco Master. Por esta razão, a instituição jamais chegou a efetivar descontos em folha, realizar débitos ou promover qualquer transação financeira no âmbito da folha de pagamento dos servidores municipais.
Dessa forma, não houve qualquer movimentação financeira ou prejuízo, nem para os servidores da Prefeitura de São Luís, nem para o Município.
O procedimento observou a legislação e a regulamentação aplicáveis ao sistema de consignações, embasado na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite que instituições financeiras habilitadas averbem descontos de empréstimos e cartões de crédito consignado na remuneração, respeitando a margem consignável e o regulamento municipal. Qualquer instituição que tenha a documentação regular, o que era o caso do Banco Master no momento do credenciamento, pode fazer essa solicitação.
Após a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil, em 18 de novembro de 2025, a Semad adotou as providências cabíveis, instaurando o processo de cancelamento do credenciamento em 28 de novembro de 2025, concluído em abril de 2026 com a publicação do respectivo edital.
A Semad ressalta que além do Banco Master, outras 134 instituições financeiras já foram credenciadas para o mesmo tipo de operação, incluindo bancos como: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Bradesco e Itaú.
Por fim, a Secretaria reafirma que o cancelamento do credenciamento do Banco Master diz respeito exclusivamente à habilitação administrativa da instituição no sistema municipal de consignações, sem que disso tenha resultado qualquer operação financeira na folha ou dano ao interesse público no caso em questão.
