A recente suspensão dos processos ligados ao Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) e a ampliação das atribuições do Núcleo de Justiça 4.0, que trata exclusivamente dos empréstimos consignados no Maranhão, têm gerado preocupações e debates entre a advocacia e a sociedade civil.
O tema foi predominante durante audiência pública realizada pela OAB Maranhão e OAB Caxias, na tarde desta quarta-feira, dia 24 de setembro na sede da Subseção.
Para um auditório lotado de advogados e advogadas da região e para a sociedade civil, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, assegurou que todas as providências junto ao Sistema de Justiça estão sendo tomadas para garantir o pleno exercício da advocacia e o acesso à Justiça, principalmente, daquela população mais vulnerável e vítima do sistema predatório dos grandes bancos.
“As mudanças, que deveriam representar avanços em celeridade e modernização do Judiciário, têm apresentado obstáculos práticos e jurídicos que impactam diretamente o direito de acesso à Justiça. É preciso garantir que os direitos individuais não sejam prejudicados, é preciso que o TJMA tenha uma comunicação clara com advogados e cidadãos e fiquem certos de que vamos atacar mais uma vez a decisão do TJMA’. afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
Foram inúmeras as manifestações da classe advocatícia em relação ao Núcleo 4.0 e a dificuldade de não ter retorno do Poder Judiciário. A advogada Suênia Costa levou um grupo de aposentados para a audiência, todos vítimas de empréstimos consignados que tiveram seus processos paralisados mediante a decisão do TJMA. “Não temos mais ninguém a recorrer a não ser aos advogados, pois, a Justiça não nos escuta. Queremos posicionamento do Judiciário”, desabafou dona Raimunda Silva durante a audiência.
“Os magistrados simplesmente não estão lendo os processos! Decidem sem compreenderem o caso, sem analisar a documentação e de qualquer jeito”, disse a advogada Adriana Martins. Ela demonstrou um caso juntando provas de que o cliente era cego e a justiça não considerou as provas. “O que temos é a repetição de sentenças com uso expresso da Inteligência Artificial sem a devida análise dos processos’, disse o advogado Antonio Melo.
Entre os convidados pela OAB/MA para acompanharem a audiência pública de Caxias, o Procurador Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, que representou o presidente do CFOAB Beto Simonetti, juntamente com a Conselheira Federal pela OABMA, Andreia Furtado. Sarkis falou sobre o compromisso da OAB Maranhão, de Caxias e do Conselho Federal em estender as mãos para cada advogado e advogada no país por meio das Seccionais”. Ele reafirmou a importância do trabalho das Subseções para a estruturação da classe e para o CFOAB chegar em todo o país.
Outro ponto esclarecido durante a audiência pública de Caxias pelo presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, foi em relação aos depósitos judiciais que migraram para o Banco de Brasília. O TJMA publicou a Portaria n°. 32722025, no último dia 09/09, regulamentando a transição entre as instituições bancárias responsáveis pela captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Kaio Saraiva informou à advocacia de Caxias e região que acompanha de perto essas mudanças e junto ao Banco solicitou que seja garantida uma comunicação eficiente e que a advocacia maranhense tenha retorno nos canais de divulgação estabelecidos pelo BRB: email e whatsapp.
Em resposta à Ordem, os representantes do BRB informaram que uma unidade física do Banco de Brasília será instalada no Fórum Desembargador Sarney Costa, em parceria com o TJMA, por meio de cessão de uma sala, até o dia 22 de setembro de 2025. Já em relação ao diálogo com o TJMA em relação a migração, o presidente da Ordem informou que foi encaminhado oficio da OAB/MA reafirmando a necessidade dos magistrados atentarem para as garantias e direitos da advocacia em relação a liberação dos Alvarás.
A advocacia se posicionou em relação a implantação da 3ª Vara de Execuções Penais em São Luís, que concentra todas as execuções penais em regime fechado do Maranhão. Desde 2023, advogados e advogadas da área criminal tem enfrentado problemas devido a Vara não ter a mínima estrutura de funcionamento. O advogado Ricardo Carvalho posicionou que “ a unidade já foi criada com 10 mil processos e não conseguimos estabelecer um canal de comunicação com a unidade”, desabafou.
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, informou sobre as ações da OAB/MA para descentralizar o atendimento. “Diálogos têm ido mantido com a presidência do TJMA com fins de criação até final do mandato do desembargador Froz Sobrinho, presidente do TJMA, para a criação de Varas de Execução Penal por regiões como a dos Cocais, Sul do Maranhão, Leste entre outras”, explicou.
Outro caso registrado durante a audiência foi em relação à intervenção mantida ao Ofício de Registro de Imóveis de Caxias (MA) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o final de 2024. “É um prejuízo para a advocacia que precisa ingressar com ações de regularização imobiliária, processos sucessórios entre outras ações. O Direito Imobiliário em Caxias se encontra parado, apesar de todo o esforço da interventora, afirmou a advogada Dayana Moura.
A cidade de Caxias tem cerca de 160 mil habitantes e cerca de 80% dos imóveis apresentam irregularidades em sua documentação. Entre os principais desafios: excesso de notas devolutivas, ausência de tabeliões e interpretações engessadas. O caminho pontado na audiência para tentar solucionar esse problema: advocacia encaminhar os entraves para a OAB/MA que vai oficiar a interventora para que preste informações e justifique a razão da morosidade para então buscar posicionamento junto ao Conselho Nacional de Justiça.
O presidente do Observatório do Poder Judiciário da OAB/MA, conselheiro Seccional, Marinel Dutra, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago, e de Caxias, Paulo Henrique Pereira, o presidente da Comissão de Direito do Agronegócio de Caxias, Luiza Vilanova, o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra Fernandes, a Conselheira Estadual, Thayara Barbosa, o Conselheiro da OAB Subseção Caxias, Antonio José Melo e Joacy Filho e a advocacia em geral.
Participaram da solenidade o Procurador Geral do Município, James Lobo Lima, representando o prefeito do município, o juiz Titular da 2ª Vara Criminal, Alessandro Pereira, o comandante da Guarda Municipal de Caxias, William Carvalho, o Diretor Geral da Secretária da Justiça Federal, Daniel Nepomuceno. O recém chegado juiz Alessandro Pereira que garantiu à advocacia que está comprometido com a Segurança Jurídica por meio da celeridade processual “estou disponível para dialogar com cada advogado e advogada que me procurar em uma relação pela segurança jurídica”, finalizou.
A comitiva da OAB/MA encerrou aas atividades em Caxias e seguiu para Bacabal para a segunda etapa da Missão das Audiências Públicas.
