O procurador-geral do Estado, Denilson Souza dos Reis Almeida, encaminhou, nesta sexta-feira, 22, ofício ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando ampla publicidade sobre petição de nº 109573/2025, protocolada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 7780, que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
“Destaque-se que o postulado basilar do Devido Processo Legal fundamenta a conquista civilizatória do Estado de Direito e que se trata de uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que deve se pautar pela ampla publicidade em razão do dever de realizar o controle de modo objetivo e em tese entre o parâmetro constitucional e ato normativo questionado. À luz do exposto, solicita-se com a maior brevidade possível a disponibilização de acesso à Petição n. 109.573/2025”, pontuou Almeida.
A petição foi protocolada na Suprema Corte pelo Solidariedade, partido que está federado com o PRD e que não mais está sob o comando do deputado estadual Othelino Neto, opositor do governador Carlos Brandão.
Como relator da ADI, Dino permanece travando as indicações dos substitutos de Washington Oliveira e Álvaro César França, que se aposentaram compulsoriamente.
O referido processo também foi movimentado com o encaminhamento por parte do PC do B de manifestação confrontando pedido da Federação Brasil da Esperança que havia solicitado ao ex-governador do Maranhão o não ingresso do partido como amicus curiae.
