O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes instaurou, esta semana, procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em pelo menos três decretos municipais instituídos pelo prefeito da cidade de Carolina, Jayme Fonseca (PSDB), autorizando o gestor a realizar contratações de empresas sem a realização de licitações.
Os decretos municipais de números 010/2025, 012/2025 e 013/2025 foram justificados devido ao desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, ocorrida em dezembro e que ligava os Estados do Maranhão e Tocantins; e para contratação em caráter emergencial de empresas que ofertam serviços nos setores da limpeza pública e transporte escolar.
O prefeito, na ocasião, justificou as medidas alegando prejuízos ao município devido ao comprometimento do equipamento público e caos administrativo e financeiro deixado pelo governo que o antecedeu.
“Determinar a conversão da Notícia de Fato SIMP Nº 000091-012/2025 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU/ACOMPANHAMENTO, para o regular acompanhamento da matéria versada, ou seja, possíveis irregularidades nos Decretos Municipais nº 010/2025, nº 012/2025 e nº 013/2025, que declararam estado de emergência no Município de Carolina/MA e autorizaram dispensas de licitação para contratações emergenciais”.
