O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar o processo de autorização, por parte da Câmara Municipal de Santa Helena, para que o ex-prefeito Zezildo Almeida, da cidade de Santa Helena, contraísse na sua gestão, nos anos de 2023 e 2024, dois empréstimos, que, juntos, somam mais de R$ 15 milhões.
De acordo com o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, autor da portaria determinando a investigação, as operações feitas junto a instituições bancárias, nos valores de R$ 5.002.767,02 e R$ 10.303.978,40, com o objetivo de implantar usinas de micro geração e mini geração de energia solar fotovoltaica conectadas à rede, não detém comprovação de que, de fato, não foram executadas.
A denúncia acerca de supostas irregularidades na aprovação dos empréstimos e execução de seu objetivo foi feita pelo então vereador José Braz Amaral, que questionou a aprovação da Lei Municipal nº 400, de 16 de abril de 2024, que autorizou Zezildo a proceder as operações.
O promotor informou no documento que os “projetos de lei em questão e suas posteriores execuções necessitam de maiores esclarecimentos sobre o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para tanto e devidas comprovações reais finalidades de tais normas, com devida publicidade de quais serão suas reais destinações e aplicações vinculadas, como forma de evitar possível uso dessas verbas com finalidades distintas”.
“Oficio ao presidente da Câmara Municipal de Santa Helena requisitando para que apresente informações e cópias de todo processo legislativo ao Ministério Público comprovando que nas tramitações dos dois projetos de leis em que foram autorizados ao Poder Executivo local, nos anos de 2023 e 2024, a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, foram observadas todas as disposições do Regimento Interno da Câmara e de acordo com o devido processo legislativo, além de terem sido cumpridos os requisitos legais e constitucionais entre os quais art. 167 da Constituição Federal, arts. 32, 33, §1º e 38 da LRF e art. 20 da Lei 4.320/64, por parte do Poder Executivo, quando fez tal remessa projetos de lei sobre operações de crédito, que deveriam no mínimo ser acompanhados de projetos técnicos e justificativas devidas, com o plano de aplicação dos recursos respectivos, além de estudos dos impactos econômico financeiro nas contas municipais, razões por que deveriam tais projetos ser debatidos pelos membros do Poder Legislativo de forma criteriosa, acurada e analisando as consequências financeiras do projeto de lei no equilíbrio do orçamento municipal helenense, dada a complexidade da matéria, prazo 10 dias para resposta; 3 – Oficio ao prefeito de Santa Helena requisitando informações e cópias de documentos das situações atuais das autorizações concedidas ao Poder Executivo local, nos anos de 2023 e 2024, para contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A, devendo ser comprovado cumprimento dos requisitos legais e constitucionais entre os quais art. 167 da Constituição Federal, arts. 32, 33, §1º e 38 da LRF, art. 20 da Lei 4.320/64 e Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, além de ser a resposta acompanhada dos seguintes documentos, prazo 10 dias”, destacou.
Na eleição do ano passado, a disputa pela Prefeitura de Santa Helena foi vencida por Joãozinho Pavão (MDB), que obteve 51,48% dos votos válidos, contra 48,52% dados a Josinaldo Moraes (União Brasil).
