A Câmara Municipal de São Luís realizará na segunda-feira, dia 03 de fevereiro, sessão solene de reabertura dos trabalhados da Casa referente a 21ª Legislatura (2025-2028).
O início está marcado para às 10h e, em seguida, às 11h, será realizada sessão extraordinária na qual será votado o Projeto de Lei 210/24, acompanhado da Mensagem 008/24, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro de 2025.
A convocação foi divulgada no Diário Oficial do Município na sua edição desta última terça-feira, 21, um dia após o juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, emitir sentença determinando que o prefeito da Eduardo Braide (PSD) efetue o pagamento de emendas impositivas de 16 parlamentares que conseguiram renovar os mandatos em outubro.
Também foi publicada no DOM a nova composição da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, formada pelos vereadores/titulares Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freiras (PRD), André Campos (PP), Daniel Oliveira (PSD) e Marquinhos (União Brasil); além do suplente Wendell Martins (Podemos).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da capital maranhense, que não foi votada ano passado pelo Parlamento, prevê uma receita de pouco mais de R$ 5 bilhões e 500 milhões para a gestão Eduardo Braide.
A peça orçamentária não foi apreciada, à época, devido a alguns motivos apontados pelos parlamentares, dentre eles a demora para emissão do parecer por parte da Comissão de Orçamento.
Em sua decisão, Osmar Gomes determinou que o prefeito inclua na LOA de 2025 o valor de 87.525.792,00 referente as emendas impositivas de 2024, quantia, esta, que, segundo os vereadores, não foi paga na sua integralidade pelo Executivo.
A decisão beneficia os seguintes parlamentares reeleitos: Aldir Júnior (PL), Andrey Monteiro (PV), Antônio Garcez (PP), Marlon Botão (PSB), Concita Pinto (PSB), Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União Brasil), Astro de Ogum (PC do B), Coletivo Nós (PT), Octávio Soeiro (PSB), Nato Júnior (PSB), Rosana da Saúde (Republicanos), Raimundo Penha (PDT), Thyago Freitas (PRD), Paulo Victor (PSB) e Beto Castro (Avante).
Também reeleito, o vereador Marcos Castro (PSD) não se habilitou, na qualidade de litisconsorte ativo, em uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, de autoria do ex-vererador Ribeiro Neto (PSB), que não conseguiu renovar o mandato, através da qual o então parlamentar, no fim do ano passado, obteve decisão judicial, da lavra do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinando que Braide quite os pagamentos de duas emendas impositivas de sua autoria, nos valores de R$ 1.541.000,00 e R$ 541.000,00.
