Lei nº 11.924/23, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 03 deste mês, criou 18 novos cargos de defensor público estadual no Maranhão.
São 12 para defensor de primeira classe e seis para de segunda.
O dispositivo também criou 70 novos cargos comissionados – de Assessor Júnior, simbologia DAS 2 – na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado.
“O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária Anual 2023. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações da própria DPE/MA”, diz parte do trecho disponível no DOE.
A Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar 19, de 11 de janeiro de 1994.
No entanto, a Instituição foi efetivamente instalada sete anos depois, em 2001, com a realização de concurso para ingresso na carreira, que resultou na nomeação dos primeiros defensores públicos do estado.
A DPE tem como missão garantir assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extrajudicial, a quem não pode contratar um advogado particular, prestando-lhe orientação e defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando o acordo voluntário dos conflitos de interesses entre as partes envolvidas no litígio.
